Uma força-tarefa composta pelo Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério
Público Federal (MPF), Ministério Público de
Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU)
têm coordenado inúmeras ações judiciais e
extrajudiciais com o objetivo de resgatar
recursos do Fundef que seriam utilizados para
pagamento de honorários advocatícios. Segundo
o MP de Contas, as ações preventivas evitaram
que cerca de R$ 150 milhões de recursos da
educação fossem utilizados irregularmente.
O MPCE conseguiu nove decisões favoráveis da Justiça nos municípios de
Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte,
Pereiro, Guaramiranga, Jaguaretama e Limoeiro do Norte; e três ações judiciais
referentes aos municípios de Acaraú, Meruoca e Caucaia aguardam decisão.
Foram executadas 26 ações extrajudiciais, como recomendação, assinatura de
Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outras. O Ministério Público de
Contas expediu 20 recomendações, das quais 8 foram acatadas pelas
Prefeituras municipais; e todas as 25 representações junto ao Tribunal de
Contas tiveram liminares concedidas.
Segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do Centro de
Apoio do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do
MPCE, “infelizmente, a maioria dos municípios cearenses ingressaram com
ações judiciais via escritórios privados, com contratação milionária de tais
escritórios, muitas vezes sem licitação, para execução simplíssima de uma
decisão já obtida pelo MPF. A primeira irregularidade é que o trabalho deveria
ser realizado pelas Procuradorias Municipais; e a segunda é que,
constitucionalmente, 100% dos recursos do Fundef têm que ser utilizados em
Educação”, defende o coordenador.
“Esses resultados já são uma grande vitória da sociedade cearense contra o mau
uso do dinheiro público e acredito que muito mais virá, pois os dados sinalizam
que há uma tendência real do Judiciário cearense em acompanhar o
entendimento do Ministério Público. Os trabalhos estão sendo ampliados no
Ceará e no Brasil, com boa perspectiva para o futuro de nossas crianças”,
comemora Ximenes. Ele informa, ainda, que a força-tarefa cearense foi
reconhecida nacionalmente em encontro do TCU, em Brasília, que debateu este
tema. “Temos esperança na adoção de medidas uniformes, nacionalmente, no
mesmo sentido – tanto pelo TCU como pelo STJ e STF”, finaliza
Ximenes.
Para o procurador do MP de Contas Gleydson Alexandre, “a união dos
Ministérios Públicos – Estadual, Federal e de Contas – com a AGU e o TCU
efetivou um aumento dos recursos destinados à educação cearense. São
milhões de reais que iriam para pagamento de honorários de advogados e
outras finalidades.
Agora, todo esse recurso deverá ser utilizado unicamente na educação básica dos Municípios”, disse.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará
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