O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE), na última terça-feira, 31, acrescentou a um pedido de
liminar uma solicitação à Justiça para o imediato recolhimento das armas
distribuidas pelo Governo do Estado do Ceará aos policiais civis. De acordo com
o promotor de Justiça Ricardo Rocha, é comprovado o perigo das arma adquiridas.
O promotor argumenta
que no site da fabricante existe um alerta para o risco de disparo acidental em
caso de quedas. Atualmente, a arma não possui travas. A empresa fez um ajuste
no equipamento para acionar uma trava interna e atender ao edital. No entanto,
como o produto original não possuía travas, existe a necessidade de uma nova
licitação para que outras empresas possam entregar armas corretamente
fabricadas.
O MPCE diz que é
necessário um relatório do Exército norte-americano recomendando que o modelo
de armamento não seja utilizado por falhas de segurança. Uma Ação Civil Pública
com pedido de limitar foi ajuízada no dia 10 de abril deste ano. O documento
requeria a desclassificação ou a inabilitação da empresa ganhadora da licitação
para a compra das armas, em razão da ausência de documentos obrigatórios, que
comprovam a utilização de 3.000 armas (pistolas) em forças policiais ou
militares e ausência de informações sobre falhas no funcionamento do tipo de
arma ofertada.
A ação aguarda
apreciação pela 13ª Vara da Fazenda Pública e as armas já foram compradas e
entregues à Polícia. O MPCE realizou o acréscimo no pedido de liminar, em
virtude da urgência e da gravidade do fato. A promotoria realizou quatro
petições cobrando posicionamento da Justiça.
De acordo com o
promotor, o Estado parece não se importar com esse problema. A 26ª Promotoria
de Justiça expediu uma recomendação, no dia 15 de março, ao procurador-geral do
Estado e integrante da Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará,
Juvêncio Vasconcelos Viana, e ao secretário de Segurança Pública e Defesa
Social, André Santos Costa, com o intuito de que houvesse a suspensão imediata
do certame licitatório.
Sobre o armamento
Segundo o advogado
Antenor Júnior, que faz a defesa dos atiradores esportivos e que participou do
conselho licitatório representando uma das empresas que concorriam, as armas
não são compátiveis com os aspectos técnicos para a licitação, e não possuem as
travas necessárias.
"Em testes
realizados, foram encontrados vários problemas de disparos, e para resolver o
problema do disparo acidental (que quando caía a cerca de 1m e 20cm a arma
disparava), a empresa fez uma alteração de gatilho para quando a arma bater no
chão ela ficar inerte. E existe um processo de indenização que a empresa foi
condenada", relatou.
No processo de
indenização, conforme Antenor, não deveria haver problemas nas armas ou
modificação no sistema de segurança. "Se você tem um projeto X e você muda
o sistema de segurança, é considerado um novo projeto. É necessária a
maturidade do projeto, que seria de três anos", disse.
Conforme o advogado,
não há maturidade, pois houve a troca do sistema de segurança. "Juntaram
notas fiscais para comprovar a venda de um determinado número de armas, o que era
exigido na licitação. Eles utilizaram as notas fiscais e foram juntadas as
cópias autenticadas, o total de armas, mas os preços estavam cobertos, não
apareciam. Estranho, pois não pode tirar autenticação com parte do documento
encoberto", relata.
SSPDS
Fonte O Povo
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