O Ministério Publico do Estado do
Ceará, representado pela Dra. Vandisa Maria Frota Prado Azevedo instaurou no
dia 30 de Outubro Terça feira, procedimento extrajudicial de N° N°: 2018/560756 tendo em vista o teor
da denuncia feita pelo Radialista e Jornalista Jocelio Leite através de seu
Blog e do programa de radio Patativa em Noticias transmitido pela Radio Patativa
FM, onde o apresentador denuncia irregularidades na cobrança da taxa de
iluminação publica de Assaré.
A Promotoria de Justiça
encaminhou oficio ao presidente da Câmara Municipal requisitando no prazo de
dez dias que encaminhe copia de todo processo que culminou com a votação e
aprovação do projeto de lei que criou a taxa de iluminação publica de Assaré,
com copia do tramite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e informando
os nome do relator e seus respectivos membros, incluindo eventuais estudos
prévios, a ata de votação da sessão que aprovou a criação da referida taxa, bem
como as atas das três ultimas sessões anteriores a votação do projeto.
O mesmo procedimento foi adotado
pela Promotoria de Justiça junto ao Prefeito Municipal, requisitando no prazo
de 10 (dez) dias que: Encaminhe cópia de todo o processo licitatório, contendo
os aditivos e todas as informações da empresa que logrou êxito no que diz
respeito à prestação de serviço a manutenção da rede publica de iluminação; Informe
o(s) número(s) da(s) coma(s) e agência(s) em que são/é depositado(s) os valores
arrecadados com a cobrança da taxa de iluminação pública de Assaré;
.jpeg)
0 Comentários