O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou
dois
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de
Tarrafas e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Tarrafas (Sindtar) relacionado a pagamento de férias e de
adicional noturno dos servidores.
No primeiro, o prefeito Tertuliano Cândido Martins, se
comprometeu a regularizar o pagamento do valor de um terço
de férias dos professores e demais servidores da Secretária de
Educação, até junho de 2019. Este direito não foi pago durante
os anos de 2017 e 2018, de acordo com apuração do MPCE.
Segundo o Termo, o gestor municipal também está obrigado a
não mais atrasar o pagamento.
O segundo TAC implanta o adicional noturno dos motoristas da
Secretária de Saúde e são lotados no Hospital Municipal Nossa
Senhora das Angústias, considerando que tais profissionais
trabalham em regime de plantão.
O Município se compromete ainda a fornecer os equipamentos
de proteção individual (EPI) dos servidores que necessitarem dos equipamentos.
O descumprimento das cláusulas firmadas
nos dois Termos
incidirá em multa no valor diário de R$ 1 mil a recair sobre o
patrimônio pessoal do gestor.
Fonte MPCE
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