Por 30 votos favoráveis e três contrários, a
Assembleia Legislativa aprovou, no início da
tarde desta quinta-feira (08), três projetos
oriundos do Poder Executivo que modicam
a
Previdência do funcionalismo do Estado.
Somente os deputados Capitão Wagner (PROS),
Renato Roseno (PSOL) e Fernanda Pessoa (PSDB)
se posicionaram contra as propostas.
Os deputados também votaram matérias que
tratam sobre adequações no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e no Ministério
Público Estadual (MPE). Além das modificações
feitas na Previdência do Ceará,
as propostas criam duas fundações para gerir a aposentadoria dos servidores
públicos estaduais.
Uma delas é a Fundação Social do Estado (Cearaprev), que ficará
responsável
pelo regime próprio de previdência dos atuais funcionários públicos civis e
militares. De acordo com o Governo do Estado, as mudanças no sistema
previdenciário não afetarão os que hoje fazem parte do funcionalismo.
Outra matéria prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do
Estado (CE-Prevcom) para os novos servidores que ingressarem no serviço
público, após a promulgação da lei, e tiverem salários superiores ao teto geral
do INSS, hoje, estipulado em R$ 5.645,80.
Para o servidor que aderir ao plano de previdência complementar e quiser se
aposentar com o rendimento que tem, o Estado bancará apenas o teto e o
servidor terá que pagar uma nova alíquota de 8,5% - atualmente ele paga uma
contribuição de 13% - sobre o excedente.
Fonte:
Diário do Nordeste
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