O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do
promotor de Justiça da comarca de Brejo Santo Muriel
Vasconcelos Damasceno, recomendou na manhã desta quarta feira (23), à prefeita Teresa Maria Landim Tavares, a anulação do
processo seletivo para agentes de endemias e eventuais
contratações.
De acordo com o promotor, a publicação do edital não atende
ao princípio da publicidade, uma vez que a divulgação de edital
de processo seletivo ocorreu no dia 09 de janeiro e o início das
inscrições foi apenas um dia após essa publicação, ou seja, dia
10.
O curto prazo para a inscrição, especialmente considerando a
impossibilidade de inscrições via internet, prejudica aqueles que
não tinham conhecimento prévio sobre o lançamento do edital
e que, portanto, não tiveram tempo hábil para providenciar
toda a documentação exigida para a inscrição.
Neste caso, deverá ser publicado novo edital com o mesmo fim,
levando em conta as exigências constitucionais e legais,
prevendo seleção através de provas ou provas e títulos. Em caso
de adoção do critério provas e títulos, a pontuação atribuída a cada título deverá ser fixada de forma comedida, de modo que
a pontuação alcançada nesta fase do certame não se
sobreponha a nota atribuída na prova de múltipla escolha.
Publicidade
Conforme o documento, o prazo para a interposição de recursos
será assegurado em todas as fases do certame. O edital de
seleção pública deverá ser publicado nos meios ordinários de
publicação dos atos administrativos, a exemplo de jornais de
grande circulação, diário oficial, site da prefeitura etc).
Fonte Miséria
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