Os professores municipais de Icó terão a carga horária de
trabalho restabelecida para 200 horas. A decisão da 3ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve relatoria do desembargador
Francisco de Assis Filgueira Mendes.
Em contestação, o
município alegou que a ampliação da jornada de trabalho foi realizada sem o
efetivo cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, causando elevado
prejuízo ao erário e colocando em risco a sanidade das contas públicas.
Defendeu que não ocorreu violação ao princípio da irredutibilidade de
subsídios, pois o concurso público ao qual os servidores se submeteram foi para
a carga de trabalho de 20 horas semanais.
De acordo com o processo, lei municipal de 2014 autorizou a
ampliação da jornada de trabalho dos servidores de 100 para 200 horas mensais,
com o respectivo aumento nos vencimentos. Contudo, no mesmo ano foram expedidos
inúmeros decretos tornando nulas todas as portarias que ampliavam a carga
horária. Por esta razão, o sindicato que representa a categoria ajuizou ação na
Justiça requerendo a não anulação da extensão da carga horária.
Ao analisar o caso, o Juízo da Vara Única de Icó julgou o pedido
dos servidores procedente e declarou nulos os decretos que reduziram a jornada
de trabalho. Para reformar a decisão, o ente público interpôs apelação (nº
0012732-65.2018.8.06.0090) no TJCE, alegando os mesmos argumentos da
contestação.
Em sessão realizada nessa segunda-feira (02/12), o colegiado da
3ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de
1º Grau. No voto, o relator destacou que “a Administração Pública pode alterar
o regime jurídico do servidor de acordo com a conveniência do serviço público,
inclusive reduzindo a respectiva carga horária, mas tais mudanças não podem em
hipótese alguma culminar em redução dos vencimentos do servidor, a quem é
garantida a irredutibilidade destes. Destarte, como está claro, a redução da
remuneração percebida pelos servidores substituídos, diante da diminuição de
sua carga horária (de 200 para 100 horas mensais), levada a efeito pela
edilidade, ofendeu o princípio da irredutibilidade de subsídios garantido pela
Constituição Federal, art. 37, XV”.
Ainda segundo o relator,
“inexiste nos autos qualquer informação acerca de eventual procedimento
administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse aos servidores o
direito de ampla defesa e contraditório frente a situação a que foram expostos,
mesmo que se alegue que o aumento da carga horária tratou-se de uma manobra
política”.
Com informações de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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