Redução na mensalidade das escolas no Ceará: tire suas dúvidas sobre a decisão judicial

A Justiça cearense determinou, nesta quarta-feira (7), a obrigatoriedade do desconto de 30% nas mensalidades de 47 escolas do Estado, acatando pedido da Defensoria Pública do Estado. As escolas devem ainda permitir imediata rescisão contratual sem imposição de multa aos consumidores.

A pedido do Diário do Nordeste, a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC), esclarece as principais dúvidas sobre a decisão liminar favorável na Ação Civil Pública sobre as mensalidades escolares, durante a pandemia.

1) Esse valor (de desconto) de 30% é sobre o valor cheio cobrado pela escola?

Não. É sobre o valor mensalidade, que exclui custos de alimentação e atividades extras, por exemplo.

2) Se já tenho desconto, como proceder?

Depende do seu desconto. O desconto atual não pode ser inferior a 30%. Caso você tenha desconto superior a esse, o de maior percentual deverá ser mantido.

3) As escolas podem continuar sem dar desconto?

Não. A decisão liminar determina que as escolas citadas promovam o imediato desconto de 30% de cada mensalidade escolar – com alcance do ensino infantil e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio – que vencer durante o período de vigência do Decreto Estadual n. 33.519/2020. E faculta ao consumidor, se assim quiser, fazer a rescisão contratual sem a imposição de multa.

4) Como ter direito ao desconto estipulado na decisão?

Se a escola é sindicalizada junto ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (SINEPE-CE) ou está elencada no polo passivo da ação, os pais devem solicitar o desconto diretamente na escola. Caso obtenha resposta negativa, acionar a Defensoria Pública por meio do e-mail: ndhac@defensoria.ce.def.br.

5) Se a escola que meu filho estuda não está listada pela decisão judicial, o que fazer?

Caso a escola não esteja no polo passivo e não seja sindicalizada, a pessoa ainda assim pode solicitar o desconto no estabelecimento de ensino. Em caso negativo, acionar a Defensoria Pública pelo e-mail ndhac@defensoria.ce.def.br, com os documentos comprovatórios devidos (contrato de prestação de serviço, solicitação de desconto e negativa).

6) A família tem que solicitar o desconto?

Sim. Orientamos que o façam por meios oficiais de comunicação da instituição de ensino

7) Quem pagou vai ter como pedir de volta o valor pago?

A decisão vigora sobre as mensalidades que estão compreendidas no Decreto Governamental citado pelo juiz com data 19 de março de 2020, e deve ser solicitada na secretaria escolar.

8) Quem tem extras (natação, aula de arte, etc) também sofre desconto?

A decisão só se refere às mensalidades escolares das escolas de ensino infantil e pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

9) A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou hoje o projeto de lei sobre o mesmo tema, que prevê outros percentuais também. Se a proposta for aprovada em plenário e sancionada, ela se sobrepõe à liminar automaticamente?

Quando a lei for sancionada, a decisão liminar fica inválida. Até aprovação da lei e sanção pelo governador do Estado, porém, vale o que está determinado pelo juiz.

10) Caso pai opte, o desconto pode ser aplicado como crédito?

Não há credito pretérito ou futuro. Os descontos são dentro das mensalidades compreendidas no decreto (19 de março em diante) e os pais podem ir caso a caso conversar com a secretaria escolar.

> Justiça obriga escolas particulares do Ceará a concederem desconto de 30% nas mensalidades