Prefeitos que não recolheram as contribuições previdenciária a partir de 2019 terão contas desaprovadas pelo TCE.

Um entendimento geral firmado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), alerta para que os prefeitos municipais repassem devidamente as contribuições previdenciárias dos servidores públicos, pois a falta de recolhimento a quem de direito, por si só, será suficiente para ensejar a emissão de parecer prévio desfavorável a aprovação das contas de governo relativas ao exercício de 2019  e posteriores. 

LEIA O OFICO E O ACORDÃO DO TCE.