As Câmaras Municipais dos respectivos municípios decidirão sobre suas aprovações ou rejeições.
Prefeitura Municipal de Assaré, ano de 2016, que teve a gestão do Ex- Samuel Freire teve suas contas com parecer desfavorável no (Processo nº 12566/2018-7) verificou-se a não inscrição na dívida ativa dos valores decorrentes de débitos imputados nos Acórdãos prolatados pelo Tribunal de Contas, considerada uma falha de natureza grave, conforme a relatoria, do conselheiro Ernesto Saboia.
Também foram encaminhadas recomendações para a Administração Municipal, como atentar para a compatibilidade entre os valores registrados em normas e documentos oficiais e aqueles informados ao Sistema de Informações Municipais (SIM) e adotar providências para incrementar a arrecadação da receita de dívida ativa.
0 Comentários