O regulamento do novo concurso para membro da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na última quinta-feira (6), após ser aprovado em sessão do Egrégio Conselho Superior (Consup) no último dia 2 de julho. O regulamento do concurso está disponível, na íntegra, no site da DPCE.
Esta se trata de uma das principais etapas administrativas para a atual administração da DPCE viabilizar o certame, cujo lançamento deve ocorrer ainda este ano, preenchendo os cargos vagos de defensor e defensora pública do Estado. O último concurso para defensores do Ceará foi realizado entre 2014 e 2015.
“O Ceará é um Estado marcado por grandes desigualdades sociais, ainda tem muita gente vivendo abaixo da linha da pobreza e precisa de mais defensores que garantam os direitos básicos dessas populações. É por termos consciência do papel estratégico da instituição que, conforme nos comprometemos, demos posse a todos os aprovados e aprovadas no último concurso e a administração está agora empenhada em realizar um novo certame. Teremos, em breve, mais defensores e defensoras por um Ceará mais justo e de direitos”, afirma a defensora geral Elizabeth Chagas.
REGULAMENTO
O concurso terá provas escritas e orais, avaliação de títulos e apuração de requisitos. As provas serão todas públicas e de caráter classificatório e eliminatório, sendo prestadas em três etapas: escrita preliminar objetiva, escritas discursivas e oral. Já a avaliação dos títulos, cujo caráter é apenas classificatório, será feita somente depois de publicados os resultados dos testes, enquanto os requisitos serão apurados no momento da posse.
A prova escrita preliminar objetiva exigirá conhecimento das seguintes áreas:
- Direito Constitucional (20% do conteúdo listado no regulamento);
- Direito Civil (13%);
- Direito Penal (13%);
- Direito Processual Civil (12%);
- Direito Processual Penal (12%);
- Direito do Trabalho (2%);
- Direito Administrativo (7%);
- Direito Previdenciário (3%);
- Direito Empresarial (2%);
- Direito do Consumidor (6%) e
- Organização da Defensoria Pública (10%).
O programa de matérias detalhado para cada área já está disponível.
EXIGÊNCIAS
- Para participar do certame, é preciso atender a uma série de exigências, dentre as quais:
- ter diploma de bacharel em Direito registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
- ter nacionalidade brasileira ou portuguesa;
- estar quite com o serviço militar e no gozo dos direitos políticos;
- gozar de boa saúde física e mental;
- ter boa conduta social, idoneidade moral e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções;
- não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com a atuação de defensor público, dentre outras.
É obrigatório que, no dia do pedido de inscrição no concurso, o(a) aprovado(a) comprove ter pelo menos dois anos de prática forense. Conforme estabelecido em lei, haverá destinação de 20% das vagas para pessoas negras e outros 5% para pessoas com deficiência. Travestis, transexuais e transgêneros terão assegurados o uso do nome social no certame, sendo necessária a indicação no formulário de inscrição.
ETAPAS SELETIVAS
PROVA ESCRITA PRELIMINAR OBJETIVA
Abrangerá todas as matérias indicadas no ANEXO I, obedecendo à proporção exposta, e será avaliada na escala de 0 a 100 pontos. Fonte: DN
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