Conforme a Promotoria de Justiça de Aiuaba, o gestor máximo da cidade descumpriu decisão judicial de abril de 2023 ao não informar, no prazo de 30 dias, o quantitativo de cargos vagos na administração pública municipal, bem como a relação das pessoas que estão atuando na Prefeitura de forma temporária. Na decisão do dia 16 de outubro deste ano, o Poder Judiciário determinou ainda a suspensão do edital do concurso público vigente até que tais informações sejam informadas e fixou em R$ 5 mil a multa diária em caso de descumprimento do último despacho do juízo da comarca.
MP acompanha questão desde 2021
A Promotoria de Justiça de Aiuaba acompanha a questão desde março de 2021, quando ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de declarar a nulidade das contratações temporárias ilegais realizadas pelo município. No âmbito da ACP, o MP também identificou a necessidade de realização de concurso público em Aiuaba, que desde 2009 não realizava certame para provimento de cargos na administração pública municipal.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu que a Justiça determinasse que a administração da cidade informasse, em até 30 dias, quantitativo de cargos vagos, bem como o quantitativo de vagas a serem ofertadas no concurso público. No mesmo período, o Poder Executivo municipal deveria apresentar cronograma de realização do concurso público e, em 45 dias, publicar o edital com todas as informações a respeito do certame, que deveria ser concluído em até cinco meses.
A Justiça acatou a ACP do MP em abril de 2023, no entanto, o prefeito de Auiaba não cumpriu parcialmente a decisão, já que o edital do concurso público foi publicado sem que o gestor apresentasse a relação de cargos vagos na administração pública municipal. Como não cumpriu a decisão, a Vara Única da Comarca de Aiuaba, a pedido do MPCE, aplicou então a multa de R$ 5.124.000,00 ao prefeito Ramilson Moraes.
Fonte MPCE
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