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Nos municípios de Assaré e Salitre, recentes eventos políticos podem trazer consequências legais no futuro. Durante eventos de filiação partidária, ocorreram práticas possivelmente ilegais ao utilizar prédios públicos para tais fins, algo que contraria as normas eleitorais brasileiras.
A Dr. Ione, Advogado a mais de 40 anos, explica que a legislação vigente proíbe expressamente o uso de bens públicos para atividades partidárias, pois isso pode configurar uma vantagem indevida para determinados grupos ou candidatos, além de ferir os princípios de impessoalidade e isonomia que regem a administração pública.
VEJA O QUE DISSE DR IONE:
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