SALITRE CE:TCE Desaprova Contas de Gestão do Prefeito Dorgival Pereira Filho.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) desaprovou as contas de gestão do prefeito Dorgival Pereira Filho, conhecido como Dodó de Neoclides, referentes ao exercício de 2021. O processo de número 04214/2022-1 revelou diversas irregularidades na administração municipal.

Entre as principais falhas apontadas pelo TCE estão:

1. Ausência de fonte de recursos: Os decretos nº 00003/21, nº 00004/21 e nº 00007/21 não foram amparados por excesso de arrecadação, descumprindo o artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
2. Falta de transparência: O prefeito não comprovou ter informado ao Chefe do Legislativo, mediante decreto, o valor do duodécimo a ser repassado, conforme exigido pela Constituição.
3. Descumprimento do limite constitucional na Educação: Não foi atingido o mínimo de 25% das receitas provenientes de impostos e transferências relativas a impostos nos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
4. Divergências na Saúde: Houve discrepância nos percentuais de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme os dados do SIM, devido à base de cálculo incorreta.
5. Despesas com pessoal: O limite legal de despesas com pessoal, estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00, não foi cumprido.
6. Cobrança de Dívida Ativa: Apenas 0,22% dos créditos em estoque a título de dívida ativa foram arrecadados, indicando falta de ação da administração municipal.
7. Contribuição previdenciária: O Poder Executivo não repassou integralmente ao INSS os valores consignados a título de contribuição previdenciária.
8. Demonstrações contábeis: Foram elaboradas em desacordo com a estrutura apresentada pela STN no manual V.
9. Divergências financeiras: Há divergências entre o valor da variação das disponibilidades de caixa registrado no balanço patrimonial e na demonstração dos fluxos de caixa.
10. Anexos contábeis ausentes: Faltam anexos contábeis ao balanço patrimonial que demonstrem o ativo e passivo financeiro.
11. Elaboração inadequada: A demonstração do balanço patrimonial e das variações patrimoniais foi elaborada em desacordo com a estrutura apresentada pela STN.

A decisão do TCE agora segue para a Câmara de Vereadores de Salitre, que deverá analisar o parecer e tomar as devidas providências. A desaprovação das contas pode acarretar consequências administrativas e políticas para o atual prefeito, impactando diretamente a gestão municipal e sua continuidade. 

FONTE TRIBUNA DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.