TARRAFAS CE: Ministério Público do Ceará Move Ação Contra Município por Falta de Concurso Público para Advogado

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tomou uma medida decisiva contra a prefeitura de Tarrafas, localizada na região do Cariri. Em uma ação judicial recentemente ajuizada, o MPCE exigiu que a administração municipal realize um concurso público para o cargo de advogado. A iniciativa surgiu após tentativas anteriores de acordo não surtirem efeito, incluindo recomendações da Promotoria de Justiça local e propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo Municipal.

O MPCE solicitou uma liminar para que a prefeitura inicie um plano de ação em até 72 horas, que deve abranger desde a elaboração de um decreto municipal com especificações detalhadas sobre vagas, remunerações e outras condições, até a execução das fases necessárias para a realização do concurso, incluindo provas, provimento e posse dos aprovados.

A ação judicial foi motivada pela constatação de que, apesar de a prefeitura alegar falta de recursos, há um cargo de advogado ocupado por nomeações de comissionados e contratos sucessivos com um mesmo escritório de advocacia, em vez de um servidor concursado, como prevê a legislação.

A decisão do MPCE visa assegurar a legalidade e a transparência no preenchimento de cargos públicos, além de garantir os direitos dos cidadãos à administração pública eficiente e conforme a lei.