Acusações e Partes Envolvidas
Os advogados Matheus Nogueira Pereira Lima, Francisco Ione Pereira Lima, Flavio Henrique Luna Silva e Valéria Matias de Alencar representam o partido na ação. A representação é fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar 64/90 e no artigo 73, §11 da Lei 9.504/97, alegando que o prefeito Cícero de Deus, em conluio com a pré-candidata Roberta Almino, utilizou a creche da Sipauba para fins eleitorais, o que configura uso indevido da máquina pública para autopromoção.
O promotor eleitoral do Estado do Ceará participa do caso como fiscal da lei, destacando a importância de garantir a imparcialidade e a justiça do processo eleitoral.
Fatos e Contexto
De acordo com a representação, Cícero de Deus e Roberta Almino realizaram uma reunião com eleitores nas dependências da creche da Sipauba, espaço público mantido com recursos dos cidadãos de Araripe. A denúncia inclui vídeos e fotos que comprovam a utilização indevida do espaço, evidenciando a presença de eleitores no local.
VEJA O VÍDEO DA REUNIÃO
Jurisprudência e Decisões Anteriores
A representação cita precedentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e do Tribunal Superior Eleitoral que estabelecem a possibilidade de proposição de representação por conduta vedada mesmo antes do registro formal de candidatura. Em decisões anteriores, como no Recurso Eleitoral 060002370/CE, o TRE-CE reconheceu a pertinência de ações visando reprimir a prática de atos ilícitos por agentes públicos no período de pré-campanha, visando garantir a igualdade entre os candidatos e a legalidade do processo eleitoral.
Próximos Passos
A representação segue agora para análise da Justiça Eleitoral da 68ª Zona, que deverá decidir sobre o prosseguimento da ação. Caso sejam comprovadas as irregularidades apontadas, Cícero de Deus e Roberta Almino poderão enfrentar sanções que variam desde multas até a inelegibilidade, dependendo da gravidade dos atos cometidos.
O caso destaca a importância da fiscalização rigorosa das condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral, visando assegurar que a disputa ocorra de forma justa e equilibrada, respeitando os princípios democráticos e a legislação vigente. A comunidade de Araripe aguarda com atenção o desenrolar deste processo, que poderá ter significativas implicações no cenário político local.
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