O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última quarta-feira (18), com uma Ação Civil Pública para anular o contrato do município de Farias Brito com um escritório de advocacia. A medida visa evitar o pagamento de R$ 13.047.257,40 em honorários considerados ilegais e lesivos aos cofres públicos.
A investigação apontou irregularidades como a contratação direta, sem licitação, e a ausência de justificativas legais. O escritório foi contratado para atuar em demandas relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), mas a Justiça Federal já havia determinado que tais ações cabiam exclusivamente ao Ministério Público Federal (MPF).
O contrato foi considerado superfaturado e com cláusulas contrárias aos princípios da Administração Pública, causando prejuízo ao erário e beneficiando apenas o escritório contratado. O MPCE busca a responsabilização dos envolvidos e a proteção dos recursos públicos.
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